- Os direitos Políticos são “as prerrogativas, os atributos, faculdades ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo do seu país, intervenção direta ou só indireta, mais ou menos ampla, segundo a intensidade de gozo desses direitos”
Os direitos políticos positivos são o conjunto de normas jurídicas que asseguram a participação do povo no cenário eleitoral do Estado. Admitem uma subdivisão em direitos políticos ativos, que correspondem o direito de votar (jus sufragio), e direito políticos passivos, onde estuda-se a elegibilidade, o direito de ser votado (jus honorum). Asseguram o direito subjetivo de participação no processo político e nos órgãos fundamentais.
Os direitos políticos negativos são o conjunto de normas que impedem a participação da pessoa no processo eleitoral, como as regras de inelegibilidade. são determinações constitucionais que de uma forma ou de outra, importam em privar os cidadãos do direito de participação no processo político e nos órgãos fundamentais.
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